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401/12.1TBAGN.C1
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I – Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que
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a) Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que
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I – O proprietário de prédio encravado que pretende a constituição de uma
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: JOSÉ AMARAL
1) O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser