56 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALEXANDRE REIS
preenchimento do corpus e do animus necessário à posse conducente à constituição da servidão de vistas por usucapião a manutenção de “janela”, com condições de através dela se poder ... daí resultantes pode originar a aquisição, por usucapião, de uma servidão predial, embora não de uma servidão de vistas atípica. VI - E uma vez constituída essa servidão predial, o dono
Relator: JORGE ARCANJO
acção em que o réu é demandado por alegadamente violar o direito de servidão de vistas, não constitui fundamento para a intervenção acessória do Município a simples alegação de haver ... obra particular (construção de prédio urbano) sem respeitar o referido direito de servidão de vistas a favor de prédio de terceiros, em face do chamado “princípio da independência das legislações
Relator: CATARINA GONÇALVES
Correspondendo o conteúdo de uma servidão de vistas à mera circunstância de se manter uma obra (porta, janela, varanda, terraço) em condições de se poder ver e devassar o prédio ... aberta – não corresponde a qualquer agravamento da servidão, razão pela qual se mantém, com referência a esta nova realidade, a servidão de vistas que se havia constituído anteriormente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a
Relator: MATA RIBEIRO
Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou outro título, ao proprietário vizinho só é permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo ... devassamento. 3 - Donde não podem ser consideradas janelas para fundamentarem a aquisição de servidão de vistas por usucapião, podendo, por isso ser tapadas pela autora com a construção do muro
Relator: ALBERTO RUÇO
benefício que a «servidão de vistas» – artigo 1362.º do Código Civil – confere ao prédio dominante não consiste na possibilidade do seu titular olhar em direcção ao prédio vizinho, até ... apenas facultar luz e ar ao prédio dominante. 2.- O respeito pela servidão de vistas por parte do titular do prédio serviente implica que este não possa construir, salvo respeitando
Relator: JOSÉ TOMÉ DE CARVALHO
Cód. Civil, não implica a futura constituição de servidão de vistas, porquanto não é possível a constituição, por usucapião, de uma servidão de vistas atípica
Relator: DR. JORGE ARCANJO
Numa acção em que se discute a existência de uma servidão de vistas, ao dar-se como provado que o prédio dos Autores tem várias janelas abertas sobre outro prédio ... jurídico, tem também um significado corrente, inequivocamente identificável. 3. Apesar de constituída uma servidão de vistas, o titular do prédio serviente pode levar a cabo construções mais baixas, situadas
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
previsão dos artºs 1363º e 1364º, do CC, é susceptível de constituir uma servidão de vistas por usucapião. 2. A retirada do gradeamento de uma janela existente no prédio dominante ... características da janela corresponde a uma modificação do conteúdo, extensão e exercício da servidão de vistas constituída, tanto mais que os donos do prédio dominante passaram a poder lançar sujidades
Relator: FRANCISCO XAVIER
apreciada noutra acção em que intervenham as mesmas partes. VI. Constituída a servidão de vistas, ao proprietário vizinho, só é permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde ... deixe entre o novo edifício ou construção e as obras que importam a servidão de vistas o espaço mínimo de metro e meio, correspondente à extensão destas obras
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- Quando o proprietário constrói uma parede no limite do seu prédio
Relator: CARLOS MOREIRA
aludido preceito, e, assim, não pode aquele terraço fundamentar a constituição de uma servidão de vistas, nos termos e com os efeitos previstos no artº 1362º, assistindo pois ao proprietário
Relator: TÁVORA VÍTOR
considerado na sentença, omissão de apreciação de prova e pouco mais. III - A servidão de vistas e de passagem por destinação de pai de família supõe nomeadamente que haja ... prédio a outro ou de uma fracção a outra, correspondente a uma servidão aparente, revelada por sinais visíveis e permanentes. IV - Sendo autonomizáveis os pedidos deduzidos na reconvenção os mesmos
Relator: MATA RIBEIRO
pronúncia oficiosa caso fosse para concluir pela existência de abuso. 2 - Constituída servidão de vistas, por usucapião ou outro título, ao proprietário vizinho só é permitido levantar edifício ou outra ... devassamento. 4 - Uma abertura caraterizada como fresta irregular não fundamenta a aquisição de servidão de vistas por usucapião, podendo, por isso, ser tapada pelo réu com a construção que levou
Relator: CARLOS MOREIRA
pode ser tida por janela - vg. para o efeito de poder acarretar uma servidão de vistas – artº 1362º do CC – se tiver medidas superiores ao da fresta e um parapeito ... colocada no exterior da parede a 09cm de distância/profundidade desta. IV - Na servidão de vistas não se exerce a servidão através do disfrute das vistas mas através da manutenção
Relator: MARGARIDA SOUSA
constituição da servidão de vistas pressupõe não só a existência no prédio alegadamente dominante das janelas, varandas ou terraços, como a manutenção da posse do direito em causa por certo ... servidão opor-se ao exercício de direitos de gozo pelo titular do prédio vizinho que a afetem; III – Para efeito da constituição da aludida servidão, não são propriamente as vistas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
abrir janelas, varandas… ) numa restrição, equiparada há que é imposta pela existência duma servidão de vistas do prédio, não institui qualquer servidão de vistas, nem impede o levantamento da construção
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
disfrutar comodamente as vistas que tais aberturas proporcionam. III- Constituída uma servidão de vistas, por usucapião ou por qualquer outra forma, o proprietário dominante só pode exercer o seu direito ... ocupar o local onde aquelas existiam. V- Pretendendo, no entanto, beneficiar dessa servidão de vistas relativamente às novas aberturas, deveriam os RR deduzir pedido reconvencional. VI- A alteração do logradouro
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
servidão de vistas não se exerce a servidão através do disfrute das vistas, mas antes através da manutenção da obra – janela, terraço, etc - em condições de se poder
Relator: JOSÉ AMARAL
sido oportunamente perante o tribunal recorrido e por este decididas. Alegada, apenas, uma servidão de vistas para fundamentar o pedido de remoção de um painel colocado junto e diante ... existência em contravenção de tal norma pode importar a constituição de servidão de vistas por usucapião, caso em que a restrição de construir a menos de metro e meio delas