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1. TRG2025-07-10

   381/08.8TBPTL.G3

   Relator: PAULO REIS

   I - Havendo alteração artificial ao curso normal das águas, resultante de intervenção

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO
   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • ÁGUAS
   • COLISÃO DE DIREITOS
2. TRE2009-11-18

   30/2000.E1

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – Com a distância de 1,5 metro prevista no nº 1

   • SERVIDÃO DE VISTAS