178/16.1T8TND.C1

Relator: ANA VIEIRA

1.- Se o autor não instaura uma acção constitutiva de um direito

• SERVIDÃO PREDIAL
• LEGITIMIDADE PASSIVA
• SERVIDÃO DE PASSAGEM
• DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA
• SERVIDÃO DE ÁGUAS
• SERVIDÃO DE PRESA