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1. TRC2020-07-13

   178/16.1T8TND.C1

   Relator: ANA VIEIRA

   1.- Se o autor não instaura uma acção constitutiva de um direito

   • SERVIDÃO PREDIAL
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA
   • SERVIDÃO DE ÁGUAS
   • SERVIDÃO DE PRESA
2. TRG2006-09-14

   1551/06-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O conteúdo da servidão de “prisões” tanto pode residir no facto

   • SERVIDÃO DE PRESA
   • DIREITO DE SUPERFÍCIE