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1. TRG2025-05-06

   176/21.3GAAMR.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Um titular de um direito de sucessão sobre a herança indivisa

   • DIREITO DE QUEIXA
   • HERANÇA INDIVISA
   • CONVERSAS DO SUSPEITO
   • PROVA INDIRETA
   • CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
2. TRE2020-01-30

   3373/08.3TBSTB.E2

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Nos termos do art.º 5.º do CPC constitui ónus

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • ABUSO DE DIREITO
   • DECLARAÇÃO TÁCITA
3. TRG2018-03-15

   2392/15.8T8BCL.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   “I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um

   • PROPRIEDADE DE ÁGUAS
   • SERVIDÃO DE ÁGUA
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • EXTINÇÃO PELO NÃO USO
   • EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE