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1. TRG2005-02-15

   2478/05-2

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   parte não expropriada (DL n.º 13/94 de 15/11) e da perda da privacidade que da divisão resultar para os expropriados que continuarem a utilizar a mesma parte

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • EXPROPRIAÇÃO PARCIAL
   • SERVIDÃO
   • AMBIENTE
2. TRC2013-11-12citado por 1

   126/10.2TBSRE.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O proprietário do prédio serviente pode, a todo o tempo, exigir

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • MUDANÇA
   • SERVIDÃO
3. TRG2011-01-20

   1218/09.6TBVCT.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   1. O proprietário de prédio onerado com servidão de passagem pode proceder

   • SERVIDÃO
   • ABUSO DE DIREITO