2 resultados

1. TRC2010-02-09citado por 6

   1506/03.5TBPBL.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A sanção pecuniária compulsória prevista no artº 829º-A do C

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • PRESTAÇÃO
   • FRESTA
   • SERVIDÃO
   • USUCAPIÃO
2. TRC2011-09-13citado por 2

   60/07.3TBPNC.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Para poder haver preferência tem, necessariamente, um dos prédios que ser

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIO CONFINANTE
   • ÁREAS DESSES PRÉDIOS
   • SERVIDÃO