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1. TRG2016-03-10

   155/15.0T8PRG-B.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - O decretamento de um procedimento cautelar comum, nos termos do disposto

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • SERVIDÃO
2. TRE2012-01-26

   72/10.0TBCVD

   Relator: PAULO AMARAL

   I- A violência a que alude o art.º 1279.º, Cód

   • ESBULHO VIOLENTO
   • VIOLÊNCIA SOBRE A COISA
   • SERVIDÃO