TCASsó sumário
325/21.BESNT
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
1 – O tribunal ao analisar o preenchimento dos pressupostos tendentes a julgar
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
1 – O tribunal ao analisar o preenchimento dos pressupostos tendentes a julgar
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º