PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
imunidade de execução (coisas usadas ou destinadas a serem usadas para fim alheio ao serviço público e com fim comercial, desde que não pertençam às categorias enunciadas pelo artigo ... abril, o qual instituiu um novo Regime Jurídico dos Trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 22.ª — Aplica-se a tais trabalhadores a Lei Geral