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1. TRC2023-09-26

   6922/21.8T8BRG-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O preceito do art.º 10.º, n.º 1, da

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
   • CRÉDITOS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS POR INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
2. PGR-CC2009-02-12

   Parecer n.º 53/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • EMPRESA PRIVADA
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • TAXA