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12679/19.5YIPRT.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
Os tribunais competentes para o conhecimento das acções propostas pelas entidades que
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Relator: EMÍDIO SANTOS
Os tribunais competentes para o conhecimento das acções propostas pelas entidades que
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. - A Lei nº23/96, de 26.7 (Lei dos serviços públicos essenciais), na