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1. TRC2019-09-24citado por 1

   106/19.2YRCBR

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
   • LITÍGIO DE CONSUMO
   • TRIBUNAL ARBITRAL
2. TRC2010-11-09citado por 1

   439405/08.6YIPRT.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. - A Lei nº23/96, de 26.7 (Lei dos serviços públicos essenciais), na

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • TELEMÓVEL
   • PRESCRIÇÃO
3. TRC2023-09-26

   6922/21.8T8BRG-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O preceito do art.º 10.º, n.º 1, da

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
   • CRÉDITOS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS POR INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
4. TRC2008-02-19

   2465/06.8TBAVR.C1

   Relator: GREGÓRIO JESUS

   I - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELECTRICA: EDP
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • DIREITOS DE CRÉDITO DA EMPRESA FORNECEDORA
   • ENERGIA DE ALTA TENSÃO