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1. TRG2018-07-10citado por 1

   78754/17.0YIPRT.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   “I - A redacção original do art. 10º nº 1 Lei nº 23/96

   • INJUNÇÃO
   • SERVIÇOS PÚBLICOS
   • PRESCRIÇÃO
2. TRG2025-02-13

   19029/23.4YIPRT-A.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. A Lei 23/96, de 26 de Julho criou no ordenamento jurídico

   • SERVIÇOS PÚBLICOS
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
   • JUROS