TRG
19029/23.4YIPRT-A.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A Lei 23/96, de 26 de Julho criou no ordenamento jurídico
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A Lei 23/96, de 26 de Julho criou no ordenamento jurídico
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Integram a categoria de contratos públicos todos aqueles que, independentemente da