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1. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL
2. PGR-CC1993-04-01

   Parecer n.º 3/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91

   • AUTARQUIA LOCAL
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • SECRETÁRIO
   • DESIGNAÇÃO
   • CHEFE DE SECRETARIA
   • ASSESSOR AUTÁRQUICO