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1. PGR-CC1993-04-01

   Parecer n.º 3/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91

   • AUTARQUIA LOCAL
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • SECRETÁRIO
   • DESIGNAÇÃO
   • CHEFE DE SECRETARIA
   • ASSESSOR AUTÁRQUICO
2. PGR-CC1991-12-05

   Parecer n.º 54/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial

   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • FUNCIONARIO
   • NOMEAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEXISTENCIA JURIDICA