PGR-CC2005-06-30Parecer n.º 91/2004Relator: PINTO HESPANHOL1.ª Mantém-se válida a doutrina firmada nos Pareceres n.os 77/2002CÂMARA MUNICIPALVEREADORVICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALSERVIÇOS MUNICIPALIZADOSFUNÇÃO AUTÁRQUICALACUNA