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1. PGR-CC1997-12-16

   Parecer n.º 45/1997

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   serviços da administração prisional, especialmente do corpo do guarda prisional que desempenham tarefas essenciais à segurança, ordem, e disciplina nos estabelecimentos prisionais, são qualificáveis no conceito de serviços destinados ... prestados no âmbito da administração penitenciária devem ser retribuídos pelas entidades competentes para o processamento e abono dos respectivos vencimentos

   • GUARDA PRISIONAL
   • SERVIÇOS ESSENCIAIS
   • DIREITO À GREVE
   • SERVIÇOS PRISIONAIS
   • GREVE
   • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL
2. PGR-CC2005-10-27

   Parecer n.º 22/1989

   Relator: MANUEL MATOS

   Senhor Ministro da Justiça, Excelência: I O Director Nacional da Polícia Judiciária

   • DIREITO A GREVE
   • DIREITO SUBJECTIVO NEGATIVO
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • COMPETÊNCIA
   • ORGANIZAÇÃO
   • SERVIÇOS ESSENCIAIS
3. PGR-CC1998-08-17

   Parecer n.º 52/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

   • ENUMERAÇÃO TAXATIVA
   • DIREITO À GREVE
   • GUARDA PRISIONAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS ACESSÓRIOS
   • DEFINIÇÃO
4. PGR-CC1998-03-30

   Parecer n.º 18/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1.ª - O direito de greve, a que se refere o artigo

   • DIREITO À GREVE
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • FUNCIONÁRIO JUDICIAL
   • OFICIAL DE JUSTIÇA
   • TRIBUNAL DE TURNO
   • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL
5. PGR-CC1989-03-29

   Parecer n.º 22/1989

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 58 da

   • GREVE
   • GREVE PARCIAL
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • POLICIA JUDICIARIA
   • PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO
   • PRE-AVISO DE GREVE