PGR-CC
Parecer n.º 45/1997
Relator: HENRIQUES GASPAR
âmbito da administração penitenciária devem ser retribuídos pelas entidades competentes para o processamento e abono dos respectivos vencimentos
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Relator: HENRIQUES GASPAR
âmbito da administração penitenciária devem ser retribuídos pelas entidades competentes para o processamento e abono dos respectivos vencimentos
Relator: HENRIQUES GASPAR
Dezembro, a greve suspende a relação laboral e determina a perda do vencimento correspondente aos dias de ausencia, ou ao trabalho não prestado, se for de duração inferior ... Decreto-Lei n 42046, de 23 de Dezembro de 1958, descontando 1/30 do vencimento mensal por cada dia referido no pre-aviso como abrangido pela greve; 8 - O não cumprimento
Relator: MANUEL MATOS
para efeitos estatísticos e de informação pública, bem como instrumento documental indispensável ao processamento dos vencimentos. «4 – Anuncia a ASFIC a recusa do pessoal de investigação criminal à condução ... Dezembro, a greve suspende a relação laboral e determina a perda do vencimento correspondente aos dias de ausência, ou ao trabalho não prestado, se for de duração inferior
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º