4 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 22/1989

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    Relativamente aos sabados, domingos e feriados, considerados expressamente na declaração de greve, o principio afirmado na conclusão 5 deve ser aplicado, nos termos do artigo 4 e Decreto ... processo colectivo de greve, viola os principios da boa fe e lealdade inerentes a relação de trabalho, com consequencias eventualmente a nivel disciplinar; 9 - Durante a greve nos serviços publicos

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 22/1989

    Relator: MANUEL MATOS

    Relativamente aos sábados, domingos e feriados, considerados expressamente na declaração de greve, o princípio afirmado na conclusão 5ª deve ser aplicado, nos termos do artigo 4º e Decreto ... processo colectivo de greve, viola os princípios da boa fé e lealdade inerentes à relação de trabalho, com consequências eventualmente a nível disciplinar; 9º. Durante a greve nos serviços públicos