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Relator: LUCAS COELHO
65/77, de 26 de Agosto, aplicam-se as normas gerais deste diploma com as necessárias adaptações; 3. O direito de greve tem a natureza jurídica de direito colectivo de cada ... trabalhador; 4.O direito de greve, enquanto direito fundamental, sofre os limites resultantes da necessária conciliação com outros direitos constitucionalmente protegidos, com afloração no artigo 57º, nº 3, da Constituição
Relator: LOURENÇO MARTINS
direito de greve, previstas em tal diploma, com as adaptações que se revelarem necessárias; 3.ª - Mediante a inclusão do novo n.º 3 no artigo 57º da Constituição, feita ... previa, quanto a serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, na Lei n.º 65/77, a qual, porém, se mantém em vigor (com as alterações
Relator: HENRIQUES GASPAR
exercicio do direito de greve, previstas neste diploma, com as adaptações que se revelarem necessarias; 3 - Pela natureza das respectivas atribuições (prevenção e investigação criminal), a Policia Judiciaria constitui ... serviço publico essencial, que se destina a satisfazer necessidades sociais fundamentais; 4 - O pre-aviso de greve decretado pela Associação Sindical dos Funcionarios de Investigação Criminal da Policia Judiciaria esta
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
saúde constam das enumerações dos estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis (cfr. artigos 399.º, n.º 2, alínea c), do RCTFP ... urgência, dado que a disponibilidade permanente de assistência médica da urgência é uma necessidade básica e de carácter universal; 5.ª – Assim, declarada uma greve de médicos ao trabalho extraordinário
Relator: HENRIQUES GASPAR
exercicio do direito de greve, previstas neste diploma, com as adaptações que se revelarem necessarias; 3 - Por indicação expressa na lei - artigo 8, n 2, alinea ... 65/77, e pela consideração das necessidades que se destinam a satisfazer, relevando da protecção de direitos fundamentais como a vida e a saude, os serviços de saude, medicos e hospitalares
Relator: HENRIQUES GASPAR
disciplina nos estabelecimentos prisionais, são qualificáveis no conceito de serviços destinados a satisfação de necessidades sociais impreteríveis”, nos termos do artigo 8º da Lei nº 65/77, de 26 de Agosto ... trabalhadores em greve devem assegurar a prestação de serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, bem como os serviços necessários à segurança e manutenção das instalações
Relator: MANUEL MATOS
cumpre emitir. II 1. Na base da emissão do Parecer nº 22/89 esteve a necessidade[3] de precisão e definição de algumas situações jurídicas emergentes no contexto da declaração ... exercício do direito de greve, previstas neste diploma, com as adaptações que se revelarem necessárias; 3º. Pela natureza das respectivas atribuições (prevenção e investigação criminal), a Polícia Judiciária constitui