Parecer n.º 22/1989

Relator: MANUEL MATOS

Senhor Ministro da Justiça, Excelência: I O Director Nacional da Polícia Judiciária

• DIREITO A GREVE
• DIREITO SUBJECTIVO NEGATIVO
• POLÍCIA JUDICIÁRIA
• COMPETÊNCIA
• ORGANIZAÇÃO
• SERVIÇOS ESSENCIAIS