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1. PGR-CC2005-10-27

   Parecer n.º 22/1989

   Relator: MANUEL MATOS

   Senhor Ministro da Justiça, Excelência: I O Director Nacional da Polícia Judiciária

   • DIREITO A GREVE
   • DIREITO SUBJECTIVO NEGATIVO
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • COMPETÊNCIA
   • ORGANIZAÇÃO
   • SERVIÇOS ESSENCIAIS
2. PGR-CC1989-03-29

   Parecer n.º 22/1989

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 58 da

   • GREVE
   • GREVE PARCIAL
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • POLICIA JUDICIARIA
   • PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO
   • PRE-AVISO DE GREVE