PGR-CC
Parecer n.º 22/1989
Relator: MANUEL MATOS
agentes de investigação criminal, de veículos automóveis, pressupondo que para tanto disponham da necessária capacidade técnica.» III Versando a consulta sobre toda uma problemática relacionada com a greve, justificar ... essencial de defesa ou liberdade negativa: a liberdade de recusar a prestação de trabalho contratualmente devida, postulando a ausência de interferências, estaduais ou privadas, que sejam susceptíveis de a pôr