619/16.8T8MGR.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

facto não o prever, não equiparando, neste âmbito, as uniões de facto ao casamento civil, nem sendo o regime específico deste aplicável àquelas. 2. - Dissolvida a união de facto ... compreende no instituto do enriquecimento sem causa situação em que, depois extinta a união de facto, um dos ex-unidos, que foi fiador do outro (proprietário) no âmbito

• UNIÃO DE FACTO
• DISSOLUÇÃO
• SERVIÇOS DOMÉSTICOS
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA