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1. TRC2019-10-22citado por 3

   98823/18.9YIPRT.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por

   • PARTIDO POLÍTICO
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • SERVIÇOS
   • MANDATO
   • REPRESENTAÇÃO
   • ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
2. TRC2016-10-25

   55/15.3T8FCR-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – A simples desactivação dos serviços por parte da empresa operadora de

   • TELEMÓVEL
   • SERVIÇOS
   • DESACTIVAÇÃO
   • EXTINÇÃO DO CONTRATO
   • LEI APLICÁVEL
   • PAGAMENTO