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1. TRC2019-10-22citado por 3

   98823/18.9YIPRT.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por

   • PARTIDO POLÍTICO
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • SERVIÇOS
   • MANDATO
   • REPRESENTAÇÃO
   • ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
2. TRC2016-10-25

   55/15.3T8FCR-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – A simples desactivação dos serviços por parte da empresa operadora de

   • TELEMÓVEL
   • SERVIÇOS
   • DESACTIVAÇÃO
   • EXTINÇÃO DO CONTRATO
   • LEI APLICÁVEL
   • PAGAMENTO
3. JPsó sumário

   59/2016-JP

   Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA

   Código Civil, (“no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé”). Ou seja, os contraentes dever agir de boa-fé, agir ... artº 342º do Código Civil, o credor deve alegar e provar os factos constitutivos do seu direito, ou seja, provar a existência de um contrato e a violação pela contraparte

   • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRATO INOMINADO DE COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE
   • SERVIÇOS