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1. TRC2019-10-22citado por 3

   98823/18.9YIPRT.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por

   • PARTIDO POLÍTICO
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • SERVIÇOS
   • MANDATO
   • REPRESENTAÇÃO
   • ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
2. TRC2016-10-25

   55/15.3T8FCR-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – A simples desactivação dos serviços por parte da empresa operadora de

   • TELEMÓVEL
   • SERVIÇOS
   • DESACTIVAÇÃO
   • EXTINÇÃO DO CONTRATO
   • LEI APLICÁVEL
   • PAGAMENTO
3. JPsó sumário

   59/2016-JP

   Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA

   artº 342º do Código Civil, o credor deve alegar e provar os factos constitutivos do seu direito, ou seja, provar a existência de um contrato e a violação pela contraparte ... turno incumbia alegar e provar que cumpriu a obrigação, pois o cumprimento é um facto extintivo do direito ou que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa

   • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CONTRATO INOMINADO DE COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE
   • SERVIÇOS