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1. TRE2023-04-20

   664/22.4T8EVR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   235/92 que o despedimento decidido com alegação de justa causa pode ser judicialmente declarado insubsistente, o tribunal só pode executar tal tarefa, com a necessária certeza e segurança jurídica ... assim, um requisito de licitude do despedimento, e o incumprimento dessa formalidade ad substantiam não permite ao tribunal conhecer de uma justa causa não devidamente invocada. (Sumário elaborado pelo Relator

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • SERVIÇO DOMÉSTICO
   • DESPEDIMENTO VERBAL
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
2. TRE2024-03-07

   1923/22.1T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – A matéria salarial, na qual se incluem os subsídios de férias

   • SERVIÇO DOMÉSTICO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO
   • DIREITOS INDISPONÍVEIS
   • CONFISSÃO
3. TRC2018-09-14

   3014/17.8T8VIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   No contrato de trabalho de serviço doméstico, a cessação do contrato de

   • SERVIÇO DOMÉSTICO
   • ABANDONO PELO TRABALHADOR
   • NÃO EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
4. TRE2011-12-13

   327/10EVR

   Relator: PAULO AMARAL

   I- A comunicação a que alude o art.º 29.º, n

   • RESCISÃO DE CONTRATO
   • COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE DESPEDIR
   • SERVIÇO DOMÉSTICO
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
5. TRE2005-05-30

   342/05-3

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. O art.28º do DL nº 235/92, de 29/10, não prevê

   • SERVIÇO DOMÉSTICO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • COMPENSAÇÃO