Parecer n.º 102/1987

Relator: TAVARES DA COSTA

pacifico, continuo e publico, caracteriza o individuo irregularmente investido como agente putativo ou de facto; 3 - Nesta qualidade pode ser considerada (...) que, como tal, e titular do direito ... principio da compensatio lucri cum damno na fixação do quantum indemnizatorio, a apreciar concretamente nas competentes instancias

• AGENTE DE FACTO
• AGENTE PUTATIVO
• AUXILIAR DE LIMPEZA
• SERVENTE
• ACTO ADMINISTRATIVO
• PUBLICAÇÃO