862/09.6TBFAR.E1

Relator: JOSÉ LÚCIO

I - A falta ou a deficiência do registo das declarações prestadas em

• ROUBO
• SEQUESTRO
• HOMICÍDIO QUALIFICADO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DEFICIENTE GRAVAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS
• DEPOIMENTO DE CO-ARGUIDO