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under unauthorized appointment"". Seguidamente, conclui o mesmo ofício, referindo- se a duas situações de dupla nacionalidade e à forma anteriormente encontrada para solucionar as dificuldades em empregar cidadãos nestas condições ... importa enquadrar juridicamente a questão para tentar buscar uma solução justa, sem descurar a conformidade com os princípios e normas do ordenamento jurídico português. O problema em análise é, pois
Presidente da Assembleia da República Rec.nº 31/ B/99 Proc.:P-8
Julho, e no Decreto- Lei n.º 129/79, de 12 de Maio, conforme conclui o referido parecer ou se, pelo contrário, se deve aplicar o regime geral das associações ... serviços de acção médico- social. Fica, pois, a partir desta data, bem definida a dupla função das Casas do Povo: por um lado, asseguram a previdência social dos trabalhadores agrícolas
Ministro das Finanças Número:27/ A/96 Processo:R-3726/94 Data:31.01.1996