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45/05.4TAFIG.C2
Relator: GABRIEL CATARINO
1. É a nula a sentença, cimentada na decisão de que o
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Relator: GABRIEL CATARINO
1. É a nula a sentença, cimentada na decisão de que o
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I. O Artº 43º, nº 1, do C.P.Penal exige, como requisito substantivo
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Entrando a pronúncia na fase de julgamento, os vícios que a
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
1 - A qualidade de arguido conserva-se apenas durante o decurso do
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
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Relator: MARTINHO CARDOSO
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