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45/05.4TAFIG.C2
Relator: GABRIEL CATARINO
1. É a nula a sentença, cimentada na decisão de que o
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Relator: GABRIEL CATARINO
1. É a nula a sentença, cimentada na decisão de que o
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Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Na fase de inquérito, é o MP que tem competência para ordenar