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1. TRG2018-03-01

   6432/06.3TBGMR-F.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão

   • EXECUÇÃO
   • SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA LEGAL
   • ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • FACTOS NOTÓRIOS
2. TRC2012-05-08

   233/11.4T2OBR.C1

   Relator: CARLOS MARINHO

   1. As regras emergentes dos Tratados da União Europeia são apenas aplicáveis

   • ACÇÃO DE DIVÓRCIO
   • LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL
   • SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • TRATADOS
   • UNIÃO EUROPEIA