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1. TRE2026-02-26

   112/25.8T8LAG. E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. O disposto no n.º 4 do artigo 607.º do

   • SENTENÇA CÍVEL
   • MODELOS
   • EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
   • VENCIMENTO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRE2023-05-25

   742/21.7T8ORM.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Em sede de julgamento de facto a atividade instrutória justa e eficaz

   • SENTENÇA CÍVEL
   • INSTRUÇÃO
   • PRESUNÇÕES
3. TRE2018-12-20

   1402/17.9T8BJA.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Em caso de revelia operante do réu, sendo manifesta a simplicidade da

   • SENTENÇA CÍVEL
   • REQUISITOS