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Relator: JORGE ARCANJO
para as partes, servindo de critério ou cláusula geral para aferir os casos de abuso processual. O exercício do direito de acção ou de quaisquer direitos processuais está subordinado ... limites impostos pelo “abuso de direito”, cuja elaboração dogmática em processo civil vem sendo construída a partir da teoria do direito substantivo. V - O juízo de censura que enforma
Relator: FERREIRA DINIZ
crime de abuso de confiança pressupõe a entrega de determinada coisa móvel, a título não translativo de propriedade, ocorrendo posteriormente a tal entrega uma inversão do título de posse ... recebeu ou liquidou a prestação tributária, ainda que dolosamente, não comete o crime de abuso de confiança fiscal, mas apenas a contra-ordenação do artº 29º nº4. VI - Existe insuficiência
Relator: CARLOS MOREIRA
problema com a liquidação da quantia exequenda. IV- A conclusão pela atuação com abuso de direito, na modalidade do desequilíbrio das prestações, exige a prova de factos que patentemente inculquem
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
execução que permite, sem mais, a conclusão de que o exequente age com abuso de direito na modalidade de “supressio”. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: MARIA JOÃO MATOS
aplicável ex vi do art. 295º do mesmo diploma). III. Age em manifesto abuso de direito a Instituição Bancária que determina os seus Clientes Devedores a não alienarem, em Janeiro
Relator: CARLOS MOREIRA
meio de prova que inequivocamente convença no sentido contrário ao aceite. 5 - Não constitui abuso de direito, por violação da boa fé, da lealdade negocial e do sentimento de justiça
Relator: CACILDA SENA
I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
I – O tipo prevenido no artigo 171.º do Código Penal entende
Relator: JORGE ARCANJO
pressupõe, além do mais, que a personalidade tenha sido usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, segundo o critério do abuso de direito
Relator: JORGE ARCANJO
beneficiação são da responsabilidade do arrendatário, não pode invocar-se a equidade, nem o abuso de direito, para impor ao senhorio o reembolso do custo das efectivamente realizadas