TRCcitado por 4
221/09.0TBCDN.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
alguns elementos – bens materiais ou imateriais ou certas posições jurídicas – uma designação e um objectivo, que dêem corpo ao escopo fundamental de qualquer estabelecimento: a realização de uma função produtiva ... qual englobará, pela ordem natural das coisas, a clientela. IV - O estabelecimento pode ser objecto de transmissão definitiva ou temporária. Trata-se, de resto, do ponto mais significativo