TRCcitado por 4
221/09.0TBCDN.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pela lei (artº 432º, nº 1 do Código Civil). XVII - Há, portanto, duas modalidades de resolução: a legal e convencional. Na resolução legal, deve, por sua vez, fazer
4 resultados
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pela lei (artº 432º, nº 1 do Código Civil). XVII - Há, portanto, duas modalidades de resolução: a legal e convencional. Na resolução legal, deve, por sua vez, fazer
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Tendo presente o disposto no art.º 595º, n.º1, a
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Resulta claramente do artº 59º da Lei nº 6/2006, de 27/2
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O art.º 1072.º impõe ao arrendatário que faça uso