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1. TRC2012-04-17citado por 4

   221/09.0TBCDN.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • SENHORIO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRE2026-06-02

   583/23.7T8STC.E2

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na interpretação

   • ARRENDAMENTO
   • OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
   • SENHORIO
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • ERRO
3. TRG2009-06-04

   1494/08-2

   Relator: ISABEL ROCHA

   I – A cedência do gozo, mediante retribuição, de dois edifícios urbanos situados

   • LOCADOR
   • AUTORIZAÇÃO
   • SENHORIO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO