TRCsó sumário
1911/02
Relator: HELDER ROQUE
nulidade do contrato de cessão de exploração, invocável a todo o tempo, por qualquer interessado, podendo ser declarada, oficiosamente, pelo Tribunal, conferindo ao autor-senhorio o direito à resolução
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Relator: HELDER ROQUE
nulidade do contrato de cessão de exploração, invocável a todo o tempo, por qualquer interessado, podendo ser declarada, oficiosamente, pelo Tribunal, conferindo ao autor-senhorio o direito à resolução
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na interpretação
Relator: MÁRIO COELHO
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Relator: HÉLDER ROQUE
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