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1. TRC2012-04-17citado por 4

   221/09.0TBCDN.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   entre a resolução fundamentada – que corresponde à regra geral – e a resolução imotivada – só excepcionalmente admitida – em que a uma das partes é reconhecida a faculdade de, sem fundamento ... partes de se desvincular sem necessidade de alegar um motivo é excepcional e justifica-se pela necessidade de tutela de um das partes do contrato – a parte mais fraca

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • SENHORIO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRC2012-06-20citado por 4

   123/08.8TBIDN.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Em situações de arrendamento rural a agricultor autónomo deve entender-se

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • PRAZO
   • DENÚNCIA
   • SENHORIO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
3. TRC2014-11-18

   4172/11.0TJCBR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Resulta claramente do artº 59º da Lei nº 6/2006, de 27/2

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • DENÚNCIA
   • SENHORIO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • REGIME APLICÁVEL