TRCcitado por 1
3250/13.6TJCBR.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não
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1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não
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Sumário: 1. A legitimidade ativa, no âmbito das ações de despejo, compete
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1. - Não carecendo de autorização do senhorio a transferência pelo locatário de
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I. Transmitida a propriedade do locado, operou-se a correspondente translação da
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