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1. TRC2012-04-17citado por 4

   221/09.0TBCDN.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • SENHORIO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRC2007-03-13

   29/1997.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   I. Transmitida a propriedade do locado, operou-se a correspondente translação da

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • PROPRIETÁRIO
   • SENHORIO
   • RESIDÊNCIA PERMANENTE
   • MATÉRIA DE FACTO