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1. TRC2012-04-17citado por 4

   221/09.0TBCDN.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   título. Quer isso dizer que pode operar por via de qualquer contrato, típico ou atípico, que assuma eficácia transmissiva: compra e venda, dação em pagamento, sociedade, doação ou outras figuras

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • SENHORIO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRC2015-02-10citado por 2

   446/11.9TBSEI.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – Tendo presente o disposto no art.º 595º, n.º1, a

   • COMPRA E VENDA
   • PASTAGEM
   • CONSENTIMENTO
   • SENHORIO
   • ARRENDAMENTO RURAL
   • INDEMNIZAÇÃO
3. TRG2013-07-11

   605/08.1TBFAF.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - Por força do artº 20º, nº 3º, do Decreto-Lei nº

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • SENHORIO
   • EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA