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1. TRC2012-04-17citado por 4

   221/09.0TBCDN.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • SENHORIO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRC2016-11-15citado por 1

   3250/13.6TJCBR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • SENHORIO
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA
   • NECESSIDADE
   • BENFEITORIAS
3. TRE2026-06-02

   583/23.7T8STC.E2

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na interpretação

   • ARRENDAMENTO
   • OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
   • SENHORIO
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • ERRO
4. TRC2012-02-19

   4343/10.7 TJCBR.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O art.º 1072.º impõe ao arrendatário que faça uso

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • RESOLUÇÃO
   • NÃO USO
   • RESIDÊNCIA PERMANENTE
   • ÓNUS DA PROVA
   • SENHORIO
5. TRC2007-03-13

   29/1997.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   I. Transmitida a propriedade do locado, operou-se a correspondente translação da

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • PROPRIETÁRIO
   • SENHORIO
   • RESIDÊNCIA PERMANENTE
   • MATÉRIA DE FACTO