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1. TRC2016-11-15citado por 1

   3250/13.6TJCBR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • SENHORIO
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA
   • NECESSIDADE
   • BENFEITORIAS
2. TRG2013-07-11

   605/08.1TBFAF.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - Por força do artº 20º, nº 3º, do Decreto-Lei nº

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • SENHORIO
   • EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA