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1. PGR-CC1955-04-14só sumário

   Parecer n.º 6/1955

   Relator: MIGUEL CAEIRO

   1 - O selo nos arrendamentos, tanto o do papel como o do

   • SELOS
   • CONTRATO
   • EMOLUMENTOS
   • ARRENDAMENTO AO ESTADO
   • IMPOSTO DE SELO